Política de privacidade

1. Disposições gerais

1.1. A presente Política de privacidade relativa ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do portal studyinrussia.ru (doravante, a Política) define as finalidades, os fundamentos jurídicos, o procedimento e as condições do tratamento dos dados pessoais, a composição dos dados pessoais tratados, as categorias de titulares dos dados pessoais, os prazos de tratamento e conservação dos dados pessoais, o procedimento para a sua destruição, bem como as medidas para garantir a segurança dos dados pessoais durante a utilização do portal studyinrussia.ru, incluindo as suas versões linguísticas, a área pessoal, os formulários de registo e de contacto, o consultor de IA, a subscrição de boletins informativos e as tecnologias de cookies (doravante, o Site).

1.2. O Operador dos dados pessoais é a instituição orçamental estatal federal «Centro de Desenvolvimento da Educação e das Actividades Internacionais («Interobrazovanie»)» (doravante, ФГБУ «Интеробразование», o Operador). Dados do Operador: OGRN 1027739014379; INN 7706001432; endereço da sede e endereço postal: 119021, Moscovo, Bolshoy Chudov lane, n.º 8, edifício 1; telefone: +7 (499) 246-31-10; endereço de correio electrónico: info@studyinrussia.ru.

1.3. A Política foi elaborada em conformidade com a Lei Federal de 27.07.2006 n.º 152-FZ «Sobre os dados pessoais» e com outros actos normativos da Federação da Rússia no domínio dos dados pessoais (doravante, legislação sobre dados pessoais), é um documento de acesso público e está publicada no Site em: https://studyinrussia.ru/contacts/privacy. O acesso à Política é assegurado a partir de todas as páginas do Site nas quais são recolhidos dados pessoais.

1.4. A Política não constitui consentimento para o tratamento de dados pessoais nem o substitui. Quando o fundamento jurídico do tratamento é o consentimento do titular dos dados pessoais, este é solicitado separadamente de outras informações e documentos, incluindo da presente Política, e é manifestado por uma acção activa e inequívoca do Utilizador. A recusa em prestar consentimento limita apenas as funções do Site para as quais o tratamento correspondente é objectivamente necessário e não impede o acesso às secções informativas de acesso público do Site.

1.5. A Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado pelo Operador através do Site. O tratamento de dados pessoais efectuado pelo Operador fora do Site (incluindo no cumprimento de contratos, na realização de eventos e na recepção de documentos em papel) é regulado por outros actos normativos locais do Operador.

1.6. A Política não se aplica a sites e serviços de terceiros para os quais o Utilizador possa ser encaminhado através de ligações publicadas no Site. O Operador não controla esses recursos e não é responsável pelas condições de tratamento de dados pessoais aplicadas pelos seus proprietários. A publicação de uma ligação não significa a aprovação do conteúdo do recurso externo pelo Operador.

1.7. Os pedidos dirigidos à pessoa responsável pela organização do tratamento dos dados pessoais na ФГБУ «Интеробразование» devem ser enviados para: 119021, Moscovo, Bolshoy Chudov lane, n.º 8, edifício 1, ou para o endereço de correio electrónico info@studyinrussia.ru, com a indicação «Dados pessoais».

1.8. O Operador está incluído no registo dos operadores que efectuam o tratamento de dados pessoais (número de registo 77-25-456377) e assegura a actualização das informações apresentadas à autoridade competente para a protecção dos direitos dos titulares dos dados pessoais (doravante, a autoridade competente).

1.9. A Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado após a sua entrada em vigor. Ao tratamento de dados pessoais obtidos antes da entrada em vigor da Política, esta aplica-se na parte que não agrave a situação dos titulares dos dados pessoais em comparação com as condições em que esses dados foram obtidos.

1.10. Se a legislação sobre dados pessoais, incluindo a legislação adoptada ou alterada após a aprovação da Política, estabelecer regras diferentes das previstas na Política, aplicam-se as regras estabelecidas pela legislação. As disposições da Política que não sejam contrárias à legislação continuam em vigor.

2. Conceitos fundamentais

2.1. Os conceitos utilizados na Política são aplicados com o significado estabelecido pela legislação sobre dados pessoais, salvo definição diferente na presente secção.

2.2. A Política utiliza também os seguintes conceitos:

Utilizador — pessoa singular que visita o Site ou utiliza os seus Serviços. O Utilizador cujos dados pessoais são tratados pelo Operador é o titular dos dados pessoais.

Serviços do Site — componentes de software e funções do Site, incluindo a área pessoal, os formulários de registo, contacto e subscrição, o consultor de IA e a pesquisa.

Área pessoal — secção personalizada do Site cujo acesso é disponibilizado ao Utilizador após o registo e a autenticação.

Consultor de IA — Serviço do Site que gera respostas informativas a pedidos do Utilizador enviados em texto livre, utilizando tecnologias de inteligência artificial.

Cookies — pequenos fragmentos de dados que o Site guarda no dispositivo do Utilizador e que são transmitidos ao Site em acessos posteriores.

Incidente — transmissão (fornecimento, divulgação, acesso) ilícita ou acidental de dados pessoais que tenha provocado uma violação dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

3. Princípios e finalidades do tratamento de dados pessoais

3.1. O tratamento de dados pessoais é efectuado pelo Operador de forma lícita e justa, respeitando os princípios estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais, nomeadamente:

• o tratamento limita-se à concretização de finalidades específicas, previamente definidas e lícitas; não é permitido o tratamento incompatível com as finalidades da recolha dos dados pessoais;
• não é permitida a combinação de bases de dados que contenham dados pessoais cujo tratamento seja efectuado para finalidades incompatíveis entre si;
• são tratados apenas os dados pessoais que correspondam às finalidades do seu tratamento; o seu conteúdo e volume correspondem às finalidades declaradas e não são excessivos;
• é assegurada a exactidão, suficiência e actualidade dos dados pessoais relativamente às finalidades do tratamento;
• os dados pessoais são conservados de forma que permita determinar o titular dos dados pessoais, não por mais tempo do que o exigido pelas finalidades do tratamento, salvo se o prazo de conservação estiver estabelecido por lei federal ou por contrato do qual o titular dos dados pessoais seja parte.

3.2. O Operador trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:

3.2.1. Assegurar o funcionamento, a estabilidade e a segurança do Site, prevenir abusos e actos ilícitos e prestar apoio técnico.

3.2.2. Registo, autenticação e manutenção da área pessoal; recepção e conservação das informações e dos documentos carregados pelo Utilizador para utilizar as funções da área pessoal; conservação das definições e do histórico de acções relevantes.

3.2.3. Assegurar a utilização, pelos representantes de organizações educativas, das funções do Site destinadas a esses representantes.

3.2.4. Apreciar os pedidos, solicitações e mensagens dos Utilizadores, prestar apoio informativo e assegurar o contacto com os mesmos.

3.2.5. Gerar respostas do consultor de IA aos pedidos dos Utilizadores.

3.2.6. Enviar boletins informativos e noticiosos sobre temas da educação na Federação da Rússia.

3.2.7. Analisar a utilização do Site, avaliar a procura dos materiais e aperfeiçoar as formas de apresentação da informação (análise web).

3.2.8. Cumprir as obrigações impostas ao Operador pela legislação da Federação da Rússia, incluindo confirmar a recepção de consentimentos e apreciar os pedidos dos titulares dos dados pessoais e da autoridade competente.

3.3. Não é permitido o tratamento de dados pessoais para finalidades não indicadas no ponto 3.2 da Política. Se surgir a necessidade de tratar dados pessoais para uma nova finalidade, o Operador altera a Política antes de iniciar esse tratamento e, quando o fundamento jurídico for o consentimento, obtém o consentimento do titular dos dados pessoais.

4. Fundamentos jurídicos, categorias de titulares e lista dos dados pessoais tratados

4.1. O tratamento de dados pessoais é efectuado pelo Operador com base na legislação sobre dados pessoais, noutros actos normativos da Federação da Rússia que regulam a actividade do Operador, nos estatutos da ФГБУ «Интеробразование» e nos actos normativos locais do Operador relativos ao tratamento e à protecção dos dados pessoais.

4.2. Os fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais são: o consentimento do titular dos dados pessoais; o cumprimento das obrigações impostas ao Operador pela legislação da Federação da Rússia; a execução de um contrato (acordo) do qual o titular dos dados pessoais seja parte ou a celebração de um contrato por iniciativa do titular dos dados pessoais; o exercício dos direitos e interesses legítimos do Operador, desde que não sejam violados os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

4.3. Para cada finalidade de tratamento, as categorias de titulares dos dados pessoais, a lista dos dados pessoais tratados, o fundamento jurídico e os prazos de tratamento e conservação são determinados da seguinte forma:

4.4. O Operador não trata categorias especiais de dados pessoais relativas à raça, origem nacional, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, estado de saúde ou vida íntima, nem dados pessoais biométricos. As fotografias carregadas pelo Utilizador na área pessoal não são utilizadas pelo Operador para estabelecer a identidade e não são tratadas como dados pessoais biométricos. O Site não se destina à recolha de categorias especiais de dados pessoais; o Utilizador não deve incluir tais informações em contactos, pedidos ao consultor de IA ou documentos carregados, salvo se a sua apresentação for expressamente exigida pela função correspondente do Site. Essas informações, fornecidas voluntariamente pelo Utilizador, não são utilizadas pelo Operador.

4.5. O Operador não solicita através do Site números de cartões bancários, dados de contas ou outras informações de pagamento.

4.6. Os campos obrigatórios dos formulários do Site são assinalados na interface. O preenchimento dos campos não obrigatórios é voluntário.

4.7. As fontes dos dados pessoais são o próprio Utilizador ou o seu representante legal, bem como o software do Utilizador e do Site aquando da transmissão automática de dados técnicos. O Operador não recebe de serviços externos para os quais existam ligações no Site informações sobre as acções do Utilizador nesses serviços, salvo se o Utilizador for informado de outro modo antes do início do tratamento correspondente.

4.8. O registo na área pessoal, a subscrição do boletim e a apresentação de pedidos em nome de uma pessoa com menos de catorze anos são efectuados exclusivamente pelo seu representante legal. As pessoas com idade entre catorze e dezoito anos fornecem dados pessoais com o consentimento do representante legal, cuja existência é confirmada pelo Utilizador no registo. Se for identificado o tratamento de dados pessoais de um menor sem o fundamento jurídico necessário, o Operador bloqueia esses dados, cessa o seu tratamento e destrói-os nos prazos estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais.

4.9. O Operador realiza as seguintes operações com dados pessoais: recolha, registo, sistematização, acumulação, conservação, rectificação (actualização, alteração), extracção, utilização, transmissão (fornecimento, acesso), anonimização, bloqueio, eliminação e destruição. O tratamento é realizado de forma mista: com recurso a meios automatizados e, no tratamento de pedidos e documentos, também sem esses meios, respeitando os requisitos estabelecidos pela legislação para esse tratamento.

5. Procedimento e condições do tratamento de dados pessoais

5.1. O consentimento para o tratamento de dados pessoais é prestado através de um formulário separado ou de um elemento separado da interface, após a consulta das suas condições, separadamente para cada finalidade para a qual o consentimento constitui fundamento jurídico. O consentimento deve ser específico, concreto, informado, consciente e inequívoco. O silêncio, a inacção, a continuação da consulta do Site, uma caixa previamente assinalada ou a aceitação da presente Política não são considerados consentimento para o tratamento de dados pessoais.

5.2. O Operador assegura a possibilidade de confirmar a recepção do consentimento e regista, na medida necessária para essa confirmação, a data e hora da acção do Utilizador, o identificador do formulário ou da conta, a versão do texto do consentimento e da Política, o resultado da escolha do Utilizador e as informações técnicas relacionadas com a acção, incluindo o endereço IP, se o seu registo for necessário para confirmação.

5.3. O Utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento através do método indicado no texto do consentimento, utilizando as funções correspondentes da interface do Site (incluindo a ligação para cancelar a subscrição e a interface de gestão de cookies), enviando um pedido para o endereço de correio electrónico info@studyinrussia.ru ou para o endereço postal do Operador indicado no ponto 1.2 da Política. O Operador não estabelece requisitos para a retirada do consentimento que limitem o direito do titular dos dados pessoais a essa retirada. A retirada do consentimento não afecta a legalidade do tratamento efectuado antes da sua recepção.

5.4. Após receber a retirada do consentimento, o Operador cessa o tratamento de dados pessoais nele baseado. O Operador só pode continuar o tratamento sem o consentimento do titular dos dados pessoais se existirem outros fundamentos previstos na legislação sobre dados pessoais.

5.5. O Operador não divulga os dados pessoais dos Utilizadores. A divulgação de dados pessoais só é permitida mediante consentimento separado para o tratamento dos dados pessoais autorizados pelo titular dos dados pessoais para divulgação, elaborado em conformidade com os requisitos da legislação sobre dados pessoais.

5.6. O Operador pode confiar o tratamento de dados pessoais a outra pessoa com o consentimento do titular dos dados pessoais, salvo disposição diferente da lei federal, com base num contrato celebrado com essa pessoa. O tratamento por instruções do Operador pode ser efectuado por pessoas que assegurem o alojamento e o apoio técnico do Site, a entrega de mensagens e boletins, a operação de sistemas de comunicação, a segurança da informação e a análise web. O contrato de subcontratação contém as condições previstas na legislação sobre dados pessoais, incluindo a lista dos dados pessoais e das operações realizadas com eles, as finalidades do tratamento, a obrigação de respeitar a confidencialidade e garantir a segurança dos dados pessoais e a obrigação de notificar o Operador sobre incidentes. O Operador é responsável perante o titular dos dados pessoais pelos actos da referida pessoa; a pessoa que efectua o tratamento por instruções do Operador é responsável perante o Operador. O nome (apelido, nome próprio e patronímico) e o endereço dessa pessoa são comunicados ao titular dos dados pessoais mediante pedido.

5.7. O Operador fornece dados pessoais a terceiros exclusivamente nos seguintes casos:

• o titular dos dados pessoais deu consentimento a esse fornecimento;
• o fornecimento é efectuado à pessoa a quem o Operador confiou o tratamento dos dados pessoais em conformidade com o ponto 5.6 da Política;
• o fornecimento é previsto pela legislação da Federação da Rússia, incluindo mediante pedido fundamentado de autoridades públicas, tribunais, órgãos de investigação e de instrução prévia, no volume e segundo o procedimento estabelecidos pela legislação da Federação da Rússia.

5.8. Quando o Utilizador segue uma ligação para um recurso externo, incluindo para apresentar documentos a uma organização educativa, os dados pessoais provenientes da área pessoal não são transmitidos automaticamente. A transmissão de dados pessoais a uma organização educativa ou a outro destinatário através de uma função separada do Site só é efectuada por iniciativa do Utilizador, com o fundamento jurídico necessário e depois de o Utilizador receber informações sobre o destinatário e a finalidade da transmissão.

5.9. Podem ser fornecidos a terceiros dados estatísticos agregados sobre as visitas ao Site que não permitam identificar um Utilizador específico.

5.10. Ao recolher dados pessoais, incluindo através do Site, o Operador assegura o registo, a sistematização, a acumulação, a conservação, a especificação (actualização, alteração) e a extracção dos dados pessoais dos cidadãos da Federação da Rússia utilizando bases de dados localizadas no território da Federação da Rússia. As bases de dados do Site que contêm dados pessoais dos Utilizadores estão localizadas no território da Federação da Rússia.

5.11. O Operador não efectua transferências transfronteiriças de dados pessoais. Se surgir a necessidade de uma transferência transfronteiriça de dados pessoais, o Operador cumprirá, antes do seu início, os requisitos da legislação sobre dados pessoais e introduzirá as alterações correspondentes na Política.

5.12. O texto do pedido enviado ao consultor de IA é tratado exclusivamente para formular uma resposta através dos recursos de hardware e software utilizados pelo Operador, sem transmissão a terceiros. O Operador não conserva o histórico do diálogo nem os textos dos pedidos, incluindo nos registos técnicos. O Utilizador não deve enviar ao consultor de IA dados do passaporte, informações sobre o estado de saúde ou outros dados pessoais não necessários para obter uma resposta informativa. As respostas do consultor de IA têm carácter informativo; o Operador não toma, com base exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais, decisões que produzam efeitos jurídicos relativamente ao Utilizador ou que de outro modo afectem os seus direitos e interesses legítimos.

5.13. O acesso aos dados pessoais é concedido apenas aos trabalhadores do Operador e a outras pessoas que dele necessitem para cumprir obrigações profissionais ou contratuais. Essas pessoas tomam conhecimento dos requisitos da legislação sobre dados pessoais e dos actos normativos locais do Operador e obrigam-se a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais.

5.14. O Operador e as demais pessoas que tenham obtido acesso aos dados pessoais são obrigados a não os divulgar a terceiros nem a disseminá-los sem o consentimento do titular dos dados pessoais, salvo disposição diferente da lei federal.

6. Prazos de tratamento e conservação. Destruição dos dados pessoais

6.1. Os dados pessoais são tratados e conservados não mais tempo do que o exigido pelas finalidades do tratamento, nos prazos indicados no ponto 4.3 da Política, salvo se um prazo mais longo estiver estabelecido por lei federal ou por contrato do qual o titular dos dados pessoais seja parte.

6.2. Os dados pessoais em formato electrónico são conservados nos sistemas de informação do Operador localizados no território da Federação da Rússia. Os suportes materiais de dados pessoais são conservados separadamente para cada finalidade de tratamento, em condições que excluam o acesso não autorizado aos mesmos.

6.3. Quando as finalidades do tratamento forem alcançadas, o prazo de conservação expirar, o consentimento for retirado ou cessar outro fundamento jurídico do tratamento, os dados pessoais devem ser destruídos ou anonimizados, salvo disposição diferente da lei federal.

6.4. Com a eliminação da conta, cessa o acesso à área pessoal; devem ser destruídas as informações da área pessoal e os ficheiros carregados pelo Utilizador, incluindo os contidos em cópias de segurança. Se não for possível destruir os dados pessoais no prazo estabelecido, o Operador bloqueia esses dados e assegura a sua destruição nos prazos estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais.

6.5. A destruição dos dados pessoais é comprovada pelos documentos previstos nos requisitos da autoridade competente para comprovar a destruição dos dados pessoais, que são conservados pelo Operador durante o prazo estabelecido nesses requisitos.

7. Medidas para garantir a segurança dos dados pessoais. Incidentes

7.1. O Operador adopta as medidas jurídicas, organizativas e técnicas necessárias e suficientes para proteger os dados pessoais contra o acesso ilícito ou acidental, a destruição, alteração, bloqueio, cópia, fornecimento, divulgação e outras acções ilícitas, em conformidade com os requisitos da legislação sobre dados pessoais, incluindo:

• nomeia a pessoa responsável pela organização do tratamento dos dados pessoais e emite actos normativos locais relativos ao tratamento e à protecção dos dados pessoais;
• determina as ameaças à segurança dos dados pessoais e o nível da sua protecção durante o tratamento em sistemas de informação de dados pessoais;
• familiariza os trabalhadores com os requisitos da legislação sobre dados pessoais e dos actos normativos locais do Operador;
• assegura a delimitação e o controlo do acesso aos dados pessoais e o registo e controlo das operações realizadas com os mesmos;
• utiliza meios de protecção da informação que tenham sido submetidos, segundo o procedimento estabelecido, a um procedimento de avaliação da conformidade, conserva as palavras-passe apenas em forma criptograficamente transformada e utiliza um protocolo seguro de transmissão de dados;
• assegura a realização de cópias de segurança e a recuperação dos dados pessoais modificados ou destruídos em consequência de acesso não autorizado;
• detecta factos de acesso não autorizado aos dados pessoais e adopta medidas para os eliminar;
• efectua o controlo interno da conformidade do tratamento dos dados pessoais com os requisitos legais e avalia a eficácia das medidas adoptadas segundo o procedimento e com a periodicidade estabelecidos pelos actos normativos locais do Operador.

7.2. Se for identificado um incidente, o Operador, segundo o procedimento e nos prazos estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais, notifica a autoridade competente sobre o incidente ocorrido, as suas causas presumíveis e os danos causados aos direitos dos titulares dos dados pessoais, as medidas adoptadas para eliminar as consequências do incidente e os resultados da investigação interna, e adopta medidas para pôr termo à violação, eliminar as suas consequências e impedir a sua repetição.

7.3. O Operador assegura a cooperação com o sistema estatal de detecção, prevenção e eliminação das consequências de ataques informáticos aos recursos de informação da Federação da Rússia, incluindo a comunicação de incidentes informáticos que tenham provocado a transmissão (fornecimento, divulgação, acesso) ilícita de dados pessoais, segundo o procedimento estabelecido pela legislação da Federação da Rússia.

8. Utilização de cookies e serviços de análise web

8.1. O Site utiliza cookies estritamente necessários e analíticos. Os cookies podem conter um identificador de sessão ou de utilizador, definições da interface e outras informações técnicas; o conteúdo dos cookies depende da sua finalidade.

8.2. Os cookies estritamente necessários asseguram a autorização, a segurança, a conservação do idioma escolhido e de outras definições, bem como o funcionamento das funções directamente solicitadas pelo Utilizador. São utilizados sem consentimento separado na medida necessária ao funcionamento do Site. O seu bloqueio nas definições do navegador pode tornar algumas funções do Site indisponíveis.

8.3. Os cookies analíticos e o contador de análise web são activados apenas após a obtenção do consentimento separado do Utilizador, expresso num banner informativo apresentado na primeira visita ao Site. Antes de o Utilizador seleccionar «Aceitar», não são transmitidos dados ao fornecedor do serviço de análise web. O banner oferece uma possibilidade equivalente de seleccionar «Recusar» sem limitar o acesso ao conteúdo principal do Site. O Utilizador pode alterar a escolha efectuada e retirar o consentimento a qualquer momento através da interface de gestão de cookies disponível no Site, bem como eliminar ou bloquear cookies nas definições do navegador.

8.4. Para a análise web, o Site utiliza o serviço «Yandex Metrica», fornecido por ООО «ЯНДЕКС» (Federação da Rússia), sem utilizar a função «Webvisor». O serviço pode receber o endereço IP, identificadores de cookies, informações sobre o navegador, o dispositivo, a fonte de encaminhamento, as páginas visitadas, a hora da visita e as acções no Site. O Operador não transmite ao serviço o conteúdo dos formulários preenchidos, as informações e os documentos carregados na área pessoal nem os textos dos pedidos ao consultor de IA.

8.5. O Operador não realiza publicidade personalizada com base em dados analíticos. Antes de ligar um novo serviço de análise web ou alterar o conjunto de dados que lhe são transmitidos, o Operador introduz as alterações correspondentes na Política e na interface de obtenção do consentimento e, se necessário, obtém um novo consentimento do Utilizador.

8.6. As informações sobre a escolha efectuada pelo Utilizador são conservadas num cookie de gestão do consentimento e utilizadas para aplicar as definições do Utilizador. Os prazos de conservação dos cookies não excedem os prazos indicados no ponto 4.3 da Política.

9. Direitos e obrigações das partes. Apreciação de pedidos

9.1. O titular dos dados pessoais tem direito a:

• receber informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, no volume e segundo o procedimento estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais;
• exigir a rectificação, o bloqueio ou a destruição dos seus dados pessoais se estiverem incompletos, desactualizados, incorrectos, obtidos ilegalmente ou não forem necessários para a finalidade de tratamento declarada;
• retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais;
• exigir a cessação do tratamento dos dados pessoais, incluindo para efeitos de envio de boletins informativos, nos casos previstos pela legislação sobre dados pessoais;
• contestar os actos ou a inacção do Operador junto da autoridade competente ou por via judicial;
• proteger os seus direitos e interesses legítimos, incluindo exigir judicialmente a reparação de prejuízos e/ou a compensação por danos morais;
• exercer outros direitos previstos pela legislação sobre dados pessoais.

9.2. O Utilizador é obrigado a fornecer dados pessoais fiáveis e a comunicar atempadamente qualquer alteração. O Utilizador não pode fornecer através do Site dados pessoais de terceiros sem o fundamento jurídico correspondente.

9.3. O Operador pode determinar autonomamente a composição e a lista das medidas necessárias e suficientes para cumprir as obrigações previstas na legislação sobre dados pessoais, exigir ao Utilizador a rectificação dos dados pessoais fornecidos e continuar o tratamento dos dados pessoais após a retirada do consentimento se existirem os fundamentos indicados no ponto 5.4 da Política.

9.4. O Operador é obrigado a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação sobre dados pessoais e com a presente Política, apreciar os pedidos e as solicitações dos titulares dos dados pessoais e dar respostas fundamentadas, proporcionar ao titular dos dados pessoais a possibilidade de consultar gratuitamente os seus dados pessoais e cumprir as demais obrigações estabelecidas pela legislação da Federação da Rússia.

9.5. O pedido do titular dos dados pessoais ou do seu representante deve ser enviado por escrito para: 119021, Moscovo, Bolshoy Chudov lane, n.º 8, edifício 1, ou sob a forma de documento electrónico para o endereço de correio electrónico info@studyinrussia.ru. O pedido deve conter as informações previstas na legislação sobre dados pessoais, incluindo as que permitam identificar o titular dos dados pessoais ou o seu representante e confirmem o envolvimento do titular numa relação com o Operador ou confirmem de outro modo o facto de o Operador tratar os seus dados pessoais. O Operador não exige informações além das estabelecidas pela legislação.

9.6. O Operador, segundo o procedimento e nos prazos estabelecidos pela legislação sobre dados pessoais:

• fornece ao titular dos dados pessoais ou ao seu representante as informações solicitadas ou uma recusa fundamentada em fornecê-las;
• bloqueia os dados pessoais durante o período de verificação quando é detectada a sua inexactidão ou tratamento ilícito;
• rectifica os dados pessoais quando a sua inexactidão é confirmada e levanta o bloqueio;
• cessa o tratamento ilícito dos dados pessoais e, se não for possível assegurar a sua licitude, destrói esses dados pessoais;
• destrói os dados pessoais obtidos ilegalmente ou que não sejam necessários para a finalidade de tratamento declarada;
• cessa o tratamento e destrói os dados pessoais quando a finalidade do tratamento for alcançada, o consentimento for retirado ou for recebido um pedido de cessação do tratamento, se não existirem outros fundamentos para continuar o tratamento;
• notifica o titular dos dados pessoais ou o seu representante e, se o contacto ou pedido tiver sido apresentado pela autoridade competente, também a autoridade competente, sobre as medidas adoptadas, e adopta medidas razoáveis para notificar os terceiros a quem os dados pessoais desse titular tenham sido transmitidos;
• aprecia os pedidos da autoridade competente e comunica as informações necessárias.

10. Responsabilidade

10.1. O Operador é responsável pela violação da legislação sobre dados pessoais em conformidade com a legislação da Federação da Rússia.

10.2. O Utilizador é responsável pela exactidão das informações fornecidas e pela legalidade do fornecimento de dados pessoais de terceiros, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia.

10.3. Os trabalhadores do Operador que tenham obtido acesso aos dados pessoais são responsáveis pela violação dos requisitos da legislação sobre dados pessoais em conformidade com a legislação da Federação da Rússia.

10.4. A aplicação pelo Operador de medidas para garantir a segurança dos dados pessoais não limita o direito do titular dos dados pessoais de exigir judicialmente a protecção dos direitos violados, a reparação de prejuízos e a compensação por danos morais.

11. Resolução de litígios

11.1. A Política e as relações entre o Utilizador e o Operador decorrentes do tratamento de dados pessoais são regidas pela legislação da Federação da Rússia.

11.2. Antes de recorrer ao tribunal, o Utilizador pode apresentar ao Operador um pedido (reclamação) segundo o procedimento previsto no ponto 9.5 da Política. O cumprimento do procedimento pré-judicial não constitui condição obrigatória para o Utilizador recorrer à autoridade competente ou ao tribunal.

12. Disposições finais

12.1. A Política entra em vigor na data da sua publicação no Site.

12.2. O Operador altera a Política quando são alteradas as finalidades ou os métodos de tratamento, a composição dos dados pessoais tratados ou os Serviços do Site, bem como quando uma alteração legislativa exigir o aditamento ou a alteração das suas disposições.

12.3. A alteração da Política não altera as condições dos consentimentos anteriormente prestados nem confere efeito retroactivo à nova versão da Política. Se a alteração do tratamento exigir um novo consentimento, o Operador obtém-no antes do início desse tratamento. As alterações relativas às finalidades do tratamento, à composição dos dados pessoais, aos destinatários ou aos direitos dos Utilizadores são comunicadas aos Utilizadores através da publicação da nova versão da Política no Site antes do início do tratamento correspondente.

12.4. A versão em vigor da Política está permanentemente publicada no Site. As versões anteriores da Política são conservadas pelo Operador.

12.5. Para todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o Utilizador pode contactar o Operador e a pessoa responsável pela organização do tratamento dos dados pessoais: 119021, Moscovo, Bolshoy Chudov lane, n.º 8, edifício 1; tel.: +7 (499) 246-31-10; e-mail: info@studyinrussia.ru.